1. Quem somos
O Portugal Empresarial (https://portugal-empresarial.pt) é uma plataforma online explorada por [Denominação social], NIF [NIF], com sede em [Morada da sede] («Portugal Empresarial», «nós»). Pode contactar-nos através de [email de contacto].
Estes termos regulam o acesso e a utilização do site, das suas funcionalidades e da API. Ao criar conta ou ao utilizar a plataforma aceita estes termos, a Política de privacidade e a Política de cookies.
2. Objeto
O Portugal Empresarial é uma rede de negócios entre empresas (B2B) sediadas em Portugal. Permite, entre outras funcionalidades:
- criar e gerir o perfil de uma empresa, com produtos e serviços, certificações e catálogo;
- publicar no perfil da empresa ou no perfil pessoal, seguir empresas e pessoas, participar em grupos e estabelecer ligações entre empresas;
- trocar mensagens, publicar oportunidades (pedidos de cotação) e enviar propostas;
- gerir contactos e negócios num CRM;
- publicar ofertas de emprego e receber candidaturas;
- organizar eventos, gratuitos ou com bilhetes pagos;
- consultar dados públicos (concursos públicos, fundos europeus e dados oficiais de empresas);
- ligar sistemas externos através da API e de conectores.
A plataforma limita-se a pôr empresas e pessoas em contacto. Salvo indicação expressa em contrário, o Portugal Empresarial não é parte nos negócios, contratos ou relações de trabalho celebrados entre utilizadores.
3. Contas
3.1. Para usar as funcionalidades reservadas é necessário criar uma conta pessoal, com dados verdadeiros, ou entrar com uma conta Google ou Facebook. Quando o Facebook não confirma o email, enviamos um email de confirmação, como num registo normal. Só podem criar conta pessoas com pelo menos 16 anos.
3.2. Existem dois tipos de conta: conta de empresa, para quem representa uma empresa, e conta de pessoa individual, para quem procura emprego, acompanha empresas ou participa em eventos a título pessoal.
3.3. É responsável por manter a palavra-passe e os códigos de verificação em dois passos confidenciais e por toda a atividade realizada com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
3.4. Pode eliminar a conta a qualquer momento em Definições › Privacidade e dados pessoais. As consequências da eliminação (incluindo para a empresa e para subscrições ativas) estão descritas no manual. Se a empresa eliminada com a conta tiver crédito por usar, esse crédito perde-se (ponto 10.6); o site pede confirmação antes de eliminar.
4. Empresas e verificação
4.1. Ao registar uma empresa, declara ter poderes para a representar e para aceitar estes termos em seu nome. A empresa fica vinculada pelos atos praticados pelos seus membros na plataforma.
4.2. O Portugal Empresarial valida o NIF (dígito de controlo), consulta o sistema VIES da Comissão Europeia e compara o domínio do email com o site da empresa. Quando a verificação automática não é conclusiva, a empresa fica pendente de análise manual e pode ser-lhe pedida documentação.
4.3. O selo de empresa verificada confirma apenas a correspondência entre a conta e a empresa identificada pelo NIF. Não constitui garantia sobre a solvabilidade, a idoneidade, a qualidade dos produtos e serviços ou o cumprimento de obrigações da empresa.
4.4. Quem considere que uma empresa foi registada por quem não a representa pode reclamar a titularidade do NIF através da plataforma.
5. Regras de utilização
5.1. Não é permitido publicar ou enviar conteúdos ilícitos, falsos ou enganosos, difamatórios, discriminatórios, que violem direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou dados pessoais de terceiros, nem publicidade não solicitada (spam).
5.2. Não é permitido aceder à plataforma por meios automatizados fora da API, contornar limites de utilização, recolher dados de outros utilizadores para fins não relacionados com a plataforma ou comprometer a segurança do serviço.
5.3. Cada utilizador é responsável pelos conteúdos que publica (publicações, comentários, mensagens, anexos, propostas, avaliações, ofertas de emprego, eventos, anúncios e produtos) e garante que tem os direitos necessários sobre eles. Concede ao Portugal Empresarial uma licença gratuita e não exclusiva para os alojar, reproduzir e mostrar na plataforma, enquanto estiverem publicados.
5.4. Ao publicar uma oportunidade pública (sem acordo de confidencialidade), uma oferta de emprego ou um evento com a opção Partilhar na página do Facebook do Portugal Empresarial ligada, a empresa autoriza a publicação, na Página do Facebook do Portugal Empresarial, de um resumo (título, nome da empresa, localidade, prazo e ligação para a página no site). A opção pode ser desligada no formulário; se o conteúdo for apagado, tentamos apagar também a publicação no Facebook. Só são partilhados conteúdos de empresas verificadas.
6. Denúncias e moderação
6.1. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que considere ilegais ou contrários a estes termos através do botão Denunciar, indicando o motivo. As denúncias são analisadas com diligência e de forma objetiva.
6.2. Podemos remover ou ocultar conteúdos, limitar funcionalidades ou suspender contas que violem estes termos ou a lei. Salvo quando a lei o impeça, informamos o utilizador afetado da decisão e dos seus fundamentos, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). O utilizador pode contestar a decisão respondendo à comunicação ou escrevendo para [email de contacto].
6.3. O ponto de contacto único para as autoridades e para os destinatários do serviço, para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais, é [email de contacto], em português ou inglês.
7. Mensagens, oportunidades, propostas e CRM
7.1. As mensagens e os anexos são visíveis apenas para as empresas da conversa. As propostas são visíveis apenas para a empresa que as enviou e para a empresa que publicou a oportunidade.
7.2. As condições comerciais das propostas, os acordos de confidencialidade aceites na plataforma e os contratos que se lhes sigam são da exclusiva responsabilidade das partes.
7.3. Os dados que a empresa regista no CRM (contactos, negócios e atividades) pertencem à empresa. Na medida em que incluam dados pessoais de terceiros, a empresa é a responsável pelo tratamento e o Portugal Empresarial atua como subcontratante (artigo 28.º do RGPD): trata-os apenas para prestar o serviço e segundo as instruções da empresa, garante a confidencialidade das pessoas autorizadas a aceder-lhes, aplica as medidas de segurança descritas na Política de privacidade, recorre apenas aos subcontratantes ali indicados, presta assistência no exercício dos direitos dos titulares e apaga os dados quando a empresa os elimina ou encerra a conta.
8. Emprego e candidaturas
8.1. As empresas que publicam ofertas de emprego garantem que estas são reais, cumprem a legislação laboral e não contêm critérios discriminatórios.
8.2. Ao candidatar-se, o candidato envia à empresa recrutadora os dados do formulário e, se o anexar, o CV. A empresa recrutadora é responsável pelo tratamento desses dados para o seu processo de recrutamento e deve usá-los apenas para esse fim, conservá-los só pelo tempo necessário e responder aos pedidos dos candidatos.
8.3. O Portugal Empresarial não intervém na seleção de candidatos nem garante a obtenção de emprego.
9. Eventos e bilhetes
9.1. Os eventos são organizados pelas empresas que os publicam. O organizador é responsável pela realização do evento, pelo seu conteúdo e pelas informações prestadas aos participantes.
9.2. Nos eventos pagos, o bilhete é vendido pelo organizador. O pagamento é processado pela Stripe diretamente na conta Stripe Connect do organizador, que é o vendedor; o Portugal Empresarial atua apenas como intermediário técnico e retém uma comissão de 5 % do preço de cada bilhete, faturada ao organizador. O organizador recebe o valor dos bilhetes menos essa comissão e as taxas de processamento da Stripe, que a Stripe cobra diretamente à conta Stripe do organizador segundo o seu tarifário. Quando um bilhete é reembolsado, o participante recebe o valor total e a comissão é devolvida ao organizador (com nota de crédito); a taxa de processamento não é devolvida pela Stripe e fica a cargo do organizador, tal como as contestações de pagamentos (chargebacks) e as respetivas taxas.
9.3. Os reembolsos seguem a política de reembolso definida pelo organizador e indicada na página do evento antes da compra. Se o evento for cancelado, os bilhetes pagos são reembolsados na totalidade. Os pedidos relativos ao evento devem ser dirigidos ao organizador.
9.4. Tratando-se de serviços de lazer com data determinada, não existe direito de livre resolução de 14 dias na compra de bilhetes (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014), sem prejuízo da política de reembolso do organizador.
10. Planos pagos (Empresarial Pro)
10.1. O plano Empresarial Pro é contratado pela empresa, com pagamento mensal ou anual, nos preços indicados na página Preços, acrescidos de IVA à taxa legal. O período experimental, quando existe, aplica-se apenas à primeira subscrição da empresa.
10.2. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período e é cobrada no cartão indicado. Pode ser cancelada a qualquer momento em Plano e faturação; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, que não é reembolsado.
10.3. Os pagamentos são processados pela Stripe. O Portugal Empresarial não recebe nem guarda os dados completos do cartão.
10.4. As faturas são emitidas em formato eletrónico, por software certificado pela Autoridade Tributária, com os dados de faturação indicados pela empresa, e ficam disponíveis em Plano e faturação › As minhas faturas. Ao contratar, a empresa aceita receber as faturas em formato eletrónico e é responsável pela exatidão dos seus dados de faturação.
10.5. Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de antecedência; a alteração aplica-se a partir da renovação seguinte e a empresa pode cancelar antes dessa data.
10.6. Os pagamentos feitos ao Portugal Empresarial (subscrição Empresarial Pro e anúncios patrocinados) não são reembolsáveis. Os valores pagos e não utilizados (por exemplo, o orçamento não gasto de uma campanha, uma campanha recusada ou um pagamento feito em duplicado) ficam como crédito da empresa, sem prazo de validade, indicado em Plano e faturação › Crédito disponível e utilizável em serviços da plataforma (anúncios e subscrição Empresarial Pro). O crédito não é convertível em dinheiro nem transmissível e perde-se se a empresa for eliminada. Fica ressalvado o reembolso nos casos em que a lei o imponha. Os bilhetes de eventos não estão abrangidos por este ponto e seguem a política de reembolso do organizador (ponto 9.3).
11. Anúncios patrocinados
11.1. As campanhas são pagas antecipadamente e revistas pela equipa antes de serem publicadas. O orçamento de uma campanha rejeitada e o orçamento não gasto de uma campanha terminada ficam como crédito da empresa, na proporção do valor pago (ponto 10.6).
11.2. Os anúncios são identificados como patrocinados e indicam a empresa anunciante. A empresa anunciante é responsável pelo conteúdo do anúncio e pela página de destino.
11.3. Os anúncios são mostrados segundo os critérios escolhidos pelo anunciante (setor, distrito, colocação). Não usamos dados sensíveis nem perfis de utilizadores menores para mostrar anúncios.
12. Novas funcionalidades
12.1. Quando forem disponibilizadas novas funcionalidades que alterem as condições de utilização, estes termos são atualizados nos termos do ponto 19.
13. Catálogo de produtos, integrações e API
13.1. A empresa pode importar e sincronizar o catálogo de produtos a partir de sistemas externos (por exemplo WooCommerce, Shopify, PrestaShop, InvoiceXpress, Odoo, ficheiros e feeds de produtos) e ligar os seus sistemas através da API.
13.2. Ao ligar um sistema externo, a empresa autoriza o Portugal Empresarial a aceder aos dados necessários à sincronização e garante que tem o direito de os publicar. A empresa é responsável pela exatidão de preços, existências e descrições, e pelas credenciais que fornece; pode desligar a integração a qualquer momento.
13.3. Os tokens da API são pessoais e confidenciais e devem ser tratados como palavras-passe. Podemos limitar ou suspender o acesso à API em caso de uso abusivo ou que prejudique o serviço.
14. Dados públicos
A plataforma mostra informação proveniente de fontes públicas, como o portal BASE (contratação pública), os avisos do Portugal 2030 e de outros fundos, o sistema VIES e o NIF.pt. Essa informação é apresentada a título informativo, tal como é disponibilizada pelas respetivas fontes, e pode estar incompleta ou desatualizada. Confirme sempre os dados na fonte oficial antes de tomar decisões.
15. Propriedade intelectual
O software, o design, as marcas e os conteúdos próprios do Portugal Empresarial estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os conteúdos publicados pelos utilizadores continuam a pertencer-lhes, sem prejuízo da licença prevista no ponto 5.3.
16. Disponibilidade do serviço
Procuramos manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a alteração afete funcionalidades pagas.
17. Responsabilidade
17.1. O Portugal Empresarial não é responsável pelos conteúdos publicados pelos utilizadores, pelos negócios entre eles, pelos eventos organizados por terceiros, nem por danos indiretos ou lucros cessantes resultantes da utilização da plataforma.
17.2. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
18. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que violem gravemente ou de forma reiterada estes termos ou a lei, ou que representem um risco para outros utilizadores. Sempre que possível, avisamos previamente e indicamos o motivo. As quantias pagas por serviços não prestados por facto que nos seja imputável são reembolsadas.
19. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças na lei ou no serviço. As alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou na plataforma. Se não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
20.1. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
20.2. Nos litígios com empresas é competente o foro da comarca de Lisboa. Os consumidores podem recorrer aos tribunais do seu domicílio, nos termos da lei.
20.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015): CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência. A lista completa das entidades está disponível no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt).
20.4. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.